MUNICIPIO DE LIMA DUARTE REVOGA AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAMENTO EM IBITIPOCA

MUNICIPIO DE LIMA DUARTE REVOGA AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAMENTO EM IBITIPOCA

EMPREENDIMENTO AINDA PRETENDE USAR ÁGUAS SUBTERRÂNEAS LOCAIS PARA ABASTECER NOVAS 78 MORADIAS EM ÁREA COMPREENDIDA PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DA VILA

A Prefeitura Municipal de Lima Duarte, Zona da Mata de MG, que dista cerca de 291 Km da capital Belo Horizonte, e 60 Km de Juiz de Fora, decidiu revogar o decreto de aprovação, e também os alvarás anteriormente concedidos, do Empreendimento Loteamento RESERVA IBITI, que previa a construção de 78 novas moradias no centro da Vila de Conceição de Ibitipoca, a três quilômetros do Parque de Ibitipoca, uma das unidades de conservação mais visitadas do estado.

O loteamento havia anteriormente sido aprovado pelo município em meio a uma grande discussão local sobre a falta de água do distrito de Ibitipoca, que usa de fontes essencialmente subterrâneas, como poços profundos e nascentes, e sobre a necessidade de preservação do patrimônio cultural e natural da vila e entorno do Parque de Ibitipoca.

Os empreendedores argumentam que fizeram vários acordos com o município para apoiar o sistema de tratamento de água e serão abertos ruas e estacionamentos que melhorarão a mobilidade urbana e haverá ainda uma saída direta para o parque.

Apontada recentemente como um dos principais destinos de ecoturismo do Brasil para 2026 (revista PlanetaEXO) Ibitipoca tem visto o turismo crescer de forma exponencial, não só pelas belezas e atrativos impressionantes do parque, mas sobretudo pelo bucolismo rural ainda existente na região, pela riquíssima vegetação e fauna, pela típica culinária local, e o clima sempre ameno ou frio. A sofisticação de restaurantes, pousadas, hotéis e casas de veraneio, no entanto, vai exigindo que hajam providências administrativas estruturais de acesso, e para abastecimento de água e energia elétrica adequados, além do tratamento de resíduos e mobilidade urbana para automotivos, animais e pedestres.

O fato é que a antiguíssima Vila de Conceição de Ibitipoca é sítio histórico, com vários bens tombados, de sensível relevância cultural e turística para o Estado de Minas Gerais e para o Brasil. Dentro dessas discussões locais setores da população têm requerido das autoridades um novo plano diretor específico, e melhor definidor do desordenado crescimento da vila, com novas regulamentações para o parcelamento do solo, de forma a garantir as peculiaridades históricas e culturais do distrito.

Chama atenção aos visitantes, além das casas típicas, os bens situados na Vila de Conceição de Ibitipoca que, conforme consta da “relação de bens protegidos em Minas Gerais apresentados ao ICMS patrimônio cultural”, incluem o conjunto arquitetônico formado pela Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Ibitipoca e a Capela de Nossa Senhora do Rosário.

Do ponto de vista histórico, a região está intimamente ligada aos primórdios da ocupação do território mineiro e à própria formação da identidade nacional. Em 1750, foi criada a Freguesia de Conceição de Ibitipoca, por determinação do Bispo de Mariana, Dom Frei Manoel da Cruz, constituindo-se em um dos primeiros núcleos de povoamento da região.

A área onde se situa o empreendimento foi palco da descoberta do ouro no final do século XVII por bandeirantes paulistas, acontecimento que deflagrou a grande corrida pelo metal precioso e todas as suas consequências históricas, políticas e sociais, como a Revolta de 1720 e a Inconfidência Mineira.

ÁREA GUARDA VESTÍGIOS ARQUEOLÓGICOS COMO OS VALOS HISTÓRICOS

No curso da análise técnica do local, onde se pretende instalar o empreendimento, foi identificada a existência de vestígios arqueológicos e históricos de grande relevância, na área diretamente afetada pelo loteamento, especificamente os valos históricos de divisa de propriedades. Isso pode ser visto no local em estruturas escavadas manualmente, características do período colonial, utilizadas para demarcação de terras e propriedades minerárias e os valos de extração de ouro. Também são identificados na área galerias e estruturas de mineração histórica, testemunhos materiais da atividade mineradora que caracterizou a ocupação da região nos séculos XVIII e XIX.

Estudos de alguns centros acadêmicos, como a UFLA, Universidade Federal de Lavras, e vários outros pesquisadores, têm tentado chamar atenção das autoridades para a destruição contínua dos valos históricos e muros de pedra no Brasil. Principalmente em empreendimentos imobiliários que sequer têm conhecimento do valor histórico que tais localidades possuem. Muitas vezes desconhecidos também pelos sistemas de licenciamento dos municípios esses valos eram – antes da invenção do arame farpado – as antigas divisas das propriedades e sesmarias, que acabaram, com os séculos, por se tornarem linhas de riquíssima biodiversidade, de retenção hídrica e corredores de fauna, se constituindo também em atrativos de valor cultural e econômico.

SUPEREXPLORAÇÃO DOMÉSTICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

O recuo da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, na concessão da autorização do loteamento, que previa 78 novos lotes, com poços de abastecimento hídrico e biodigestores locais para tratamento de esgotos, ocorre em meio também à discussão coletiva do problema da falta de abastecimento de água na Vila do Ibitipoca, principalmente em períodos de alta temporada turística.

Ao longo de décadas Ibitipoca tem enfrentado problemas com a questão da mobilidade urbana na Vila, carente de um sistema adequado de saneamento básico, as deficiências do tratamento de água municipal, que sofre superexploração indiscriminada sem regulação do estado.

No ano de 2025 foi lançado um programa coletivo intitulado VILA VIVA DO IBITIPOCA, que reúne moradores e turistas interessados nos problemas e defesa do patrimônio natural e cultural do local. Dentro desse programa foi dada entrada, na Comarca de Lima Duarte, a ação judicial civil pública que trata dessas questões e pedia, em medida de urgência, fosse suspenso imediatamente o empreendimento RESERVA IBITI, e se ouvisse o órgão do patrimônio cultural local sobre as intervenções em áreas protegidas. Apresentada em outubro de 2025 os moradores, que fazem parte da iniciativa, ainda aguardam o Judiciário da Comarca se manifestar sobre os requerimentos urgentes e iniciais da ação, que tem o nome de “pedido liminar”, para o melhor prosseguimento geral do processo.

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